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Paulo Moura

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Artigo · há 3 anos

A proteção jurídica dos refugiados no Brasil

O Brasil, enquanto signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e de seu Protocolo de 1967, adota medidas de proteção jurídica aos refugiados, reafirmando adesão...

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Artigo · há 3 anos

Transação Penal

A Transação Penal é um instituto previsto no artigo 76º da Lei n. 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais ). Trata-se de um benefício despenalizador, o qual permite ao acusado que...

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Artigo · há 3 anos

Acordo de Não Persecução Penal

O que é o Acordo de Não Persecução Penal? O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto criado pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o qual incluiu o artigo 28-A no Código de Processo...

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